LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados


Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a MIMAR LINGERIE (www.mimar.com.br), doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais fornecidos no cadastro pessoal, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.


Dados Pessoais


A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
» Nome completo;
» Nome empresarial;
» Data de nascimento;
» Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
» Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
» Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
» Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
» Fotografia 3x4;
» Estado civil;
» Nível de instrução ou escolaridade;
» Endereço completo;
» Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
» Banco, agência e número de contas bancárias;
» Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;
» Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do
Controlador;
» Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.


Finalidades do Tratamento dos Dados


O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

» Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o
Titular para fins de relacionamento comercial.
» Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita
cobranças contra o Titular.
» Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
» Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça
propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do
Titular.
» Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de
Mercado;
» Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição,
divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos,
Prêmios ou Concursos;
» Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de
catálogos e na Curadoria de autores;
» Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de
relatórios e emissão de produtos e serviços;
» Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de
Comunicação;
» Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas
Fiscais e documentos financeiros correlatos;
» Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a
prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados,
desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos
serviços;


Compartilhamento de Dados


A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.


Segurança dos Dados


A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.


Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.


Direitos do Titular


O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos
comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº13.709/2018; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.


Direito de Revogação do Consentimento


Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

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